Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• "lexorvia" ou "nós": lexorvia Educação Empresarial Ltda., pessoa jurídica com sede em Rio de Janeiro - RJ.
• "Programas" ou "Serviços": os programas educacionais de conformidade empresarial ofertados pela lexorvia, incluindo workshops, séries de cursos e programas organizacionais.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os programas.
• "Conteúdo": todos os materiais educacionais, textos, gravações, planilhas e demais recursos disponibilizados nos programas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referenciais.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer programa da lexorvia, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso continuado dos serviços após eventuais atualizações implica aceitação das novas condições.

Os programas são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. O contratante pessoa jurídica declara que o representante responsável tem capacidade legal para firmar o acordo.

3. Descrição dos Serviços

A lexorvia oferece programas educacionais de conformidade empresarial em três formatos:

• Workshop de Sensibilização em Conformidade — formação de meio período com checklist e handouts.
• Série de Cursos de Conformidade para Equipes — série multissessão com gravações, planilhas e guia escrito.
• Programa de Aprendizado Organizacional — currículo personalizado, base de conhecimento digital, onboarding e atualizações trimestrais.

Os serviços são prestados no território brasileiro, principalmente presencialmente ou de forma remota sincronizada, conforme alinhamento prévio entre as partes.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos programas, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras no momento do contato e contratação
• Utilizar os materiais exclusivamente para fins internos de capacitação
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização expressa da lexorvia
• Respeitar os horários e cronogramas acordados para os programas
• Não utilizar os programas ou materiais para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira aplicável

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo dos programas — incluindo materiais, gravações, planilhas, metodologias e estrutura curricular — é de propriedade exclusiva da lexorvia ou de seus licenciantes.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno dos materiais durante e após a vigência do programa, exclusivamente para fins de capacitação da equipe contratante. Qualquer uso além deste escopo requer autorização prévia e por escrito da lexorvia.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos programas são:

• Workshop de Sensibilização: R$ 620 por turma/evento
• Série de Cursos para Equipes: R$ 1.590 por turma/série
• Programa Organizacional: R$ 3.190 por ciclo anual

Os valores são expressos em Reais (BRL). O pagamento é realizado conforme condições acordadas na proposta formal. Em caso de cancelamento pelo contratante com menos de 5 dias úteis de antecedência à data de início, poderá ser retida parcela dos valores pagos a título de ressarcimento de custos de preparação, conforme especificado na proposta.

Solicitações de reembolso são analisadas individualmente e comunicadas em até 10 dias úteis.

7. Termos Específicos dos Programas Educacionais

Os programas são entregues como informação e educação geral. O Conteúdo não constitui e não deve ser interpretado como:

• Aconselhamento jurídico, fiscal ou contábil de qualquer natureza
• Parecer, opinião técnica ou representação profissional
• Substituto para a contratação de profissionais regulamentados

Os certificados de participação, quando emitidos, atestam apenas a presença nos programas, não habilitam para o exercício de atividades regulamentadas.

8. Isenções de Responsabilidade

Os programas são fornecidos "no estado em que se encontram", sem qualquer tipo de garantia expressa ou implícita de resultados específicos.

A lexorvia não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo dos programas, por consequências decorrentes da aplicação do material sem orientação de profissional habilitado, nem por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou punitivos.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da lexorvia decorrente deste Acordo excederá o valor pago pelo contratante pelo programa específico que originou a reclamação. Excluem-se desta limitação os casos de dolo ou culpa grave.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a lexorvia de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias corridos. A rescisão não afeta obrigações já constituídas. As disposições sobre propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do acordo.

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável mediante notificação escrita e prazo de 15 dias corridos para negociação.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta formal constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da lexorvia.

14. Alterações nestes Termos

A lexorvia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As mudanças entram em vigor na data de publicação no site. Para alterações relevantes, comunicaremos por e-mail os contratantes ativos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• [email protected]
• Av. das Américas, 4790 — Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-102